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Perguntas frequentes

Quais providências devem ser tomadas para dar baixa de uma sociedade empresaria limitada por falecimento de um dos sócios? Poderá ser arquivado o distrato antes da conclusão do inventário?

Providenciar o distrato social após conclusão do inventário e trânsito em julgado. Caso o inventário não tenha sido concluído poderá a parte interessada solicitar em juízo um alvará judicial autorizando a baixa da empresa.

 

Qual a documentação necessária para baixa de Empresário Individual – EI?

Para realizar a baixa de EI é necessário a seguinte documentação: capa de processo (1 via); certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidão Negativa de Débitos para com o INSS, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. São necessários ainda os formulários impressos via internet e comprovante de pagamento. Se a extinção for por falecimento do titular, é necessária a cópia da certidão expedida pelo juízo competente.

 

É possível baixar uma empresa do Simples Nacional com débitos?

Conforme o artigo 9º da LC 123/2006 as empresas ME ou EPP podem dar baixa nos seus atos constitutivos mesmo estando com dividas.

 

Na extinção da empresa, pode o empregado levantar seus depósitos de FGTS?

Sim. É autorizado o levantamento dos depósitos do FGTS no caso de encerramento da empresa principal ou de suas filiais. Neste caso, o empregado tem direito a todas as verbas trabalhistas, incluindo-se a multa de 40% do FGTS.

 

Quais providências devem ser tomadas para dar baixa de uma sociedade empresaria limitada por falecimento de um dos sócios? Poderá ser arquivado o distrato antes da conclusão do inventário?

Providenciar o distrato social com as devidas CND´s com fim especifico após ter transitado em julgado os autores de inventario, dar entrada da documentação na Junta Comercial. Caso o inventário não tenha transitado em julgado, poderá a parte interessada solicitar em juízo o alvará judicial autorizando a baixa da empresa.

 

Pode ser arquivada a baixa da empresa antes do encerramento do inventário?

Caso o inventario não tenha sido concluído poderá a parte interessada solicitar em juízo o Alvará judicial autorizando a baixa da empresa. Nessa hipótese o inventariante assina o ato e deve apresentar cópia autenticada da decisão judicial e de seus documentos de identidade e CPF.

Caso o inventário já tenha sido finalizado deverá ser anexado o formal de partilha homologado e a certidão de trânsito em julgado. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido, DEVENDO SER ANEXADOS cópia autenticada dos documentos dos sucessores.

 

Como registrar um distrato social quando o capital social está sem expressão monetária em virtude de alterações monetárias?

Na cláusula relativa à distribuição do capital entre os sócios deve-se informar o fato de o capital haver se tornado sem expressão monetária em virtude das alterações monetárias, não restando, portanto, nenhuma importância a ser distribuída entre os sócios.

 

Como extinguir o registro de Empresário Individual quando há falecimento?

Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização (alvará) do juiz para a prática do ato (inventário não concluído) e/ou escritura pública de partilha de bens (inventário administrativo finalizado), que deverá ser anexado ao processo, concomitantemente com a Extinção. Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 003 – EXTINÇÃO.

 

Pode realizar baixa de matriz e filial ao mesmo tempo?

Sim. A baixa da matriz extingue automaticamente todas as suas filiais.