A Consulta Prévia é uma pesquisa eletrônica antecipada que verifica:
a) A possibilidade de execício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) pela Pessoa Jurídica no endereço escolhido. Essa pesquisa é feita no banco de dados da Prefeitura do Município onde a pessoa jurídica será instalada.
b) A existência de pessoas jurídicas constituídas com nomes idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado. Esta pesquisa é feita nos bancos de dados dos Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou OAB).
Observação: a aprovação do endereço da pessoa jurídica é condição essencial para obtenção do Alvará de Funcionamento. Assim, não se deve comprar ou alugar o imóvel destinado à atividade da Pessoa Jurídica antes de obter a aprovação da Consulta Prévia de Viabilidade.
Quais os “status” possíveis da Viabilidade? Em que momento o “status” muda?
Veja abaixo o quadro resumo:
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Código e status da Viabilidade |
Significado |
Quando muda este status? |
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01 - Aprovada |
A Pesquisa Prévia de Viabilidade foi aprovada pelos órgãos envolvidos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB. Está na base de dados do Integrador Nacional. |
Até que esteja em utilização vinculada a alguma solicitação no Coletor Nacional, ou se for cancelada pelo cidadão ou pelo Integrador Estadual ou ainda, se estiver vencido o prazo de validade. |
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02 - Não aprovada |
A Pesquisa Prévia de Viabilidade não foi aprovada pelos órgãos envolvidos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB. Está na base de dados do Integrador Nacional. |
Até que o sistema Integrador Estadual altere o status para "Aprovada". O cidadão não consegue recuperar a Viabilidade no status "Não Aprovada". |
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03 - Em utilização |
Nesta situação, a Pesquisa Prévia de Viabilidade está associada a uma solicitação que teve seu preenchimento concluído no Coletor Nacional. O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento / indeferimento ou cancelamento da solicitação. |
Se a solicitação no Coletor Nacional CNPJ for deferida, o status da viabilidade muda para "Utilizada"; Se a solicitação for indeferida, o status muda para "Aprovada", desde que a Viabilidade não esteja "Vencida". |
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04 - Utilizada |
A Pesquisa Prévia de Viabilidade já foi utilizada numa solicitação cuja análise já foi concluída e deferida; |
Não há mais possibilidade de mudança do status. |
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05 - Cancelada |
A Viabilidade foi Aprovada e o solicitante cancela a mesma, antes do seu vencimento. |
Não há possibilidade de alteração deste status. |
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06 - Vencida |
Venceu o prazo de validade da Viabilidade. |
Não há possibilidade de alteração deste status. |