Os atos relacionados abaixo exigem que seja feita a Pesquisa Prévia de Viabilidade:
Abertura de Matriz ou Filial;
Alteração de Endereço;
Alteração de Nome;
Alteração de Natureza Jurídica;
Alteração de Atividades Econômicas;
Alteração de Tipo de Unidade; e
Alteração da Forma de Atuação.